Termos de Uso

Última atualização: 14 de agosto de 2026.

Estes Termos de Uso regulam a compra e o uso dos guias digitais (ebooks em PDF) e planilhas de apoio vendidos sob a marca Transição Tributária, nome fantasia de Pedro Henrique Ulhoa Silva, CNPJ 68.600.019/0001-02, através do site transicaotributaria.com.br e da plataforma de pagamento Hotmart. Ao comprar ou acessar qualquer conteúdo, você concorda com os termos abaixo.

1. O que é vendido

Os produtos são guias digitais em formato PDF sobre a Reforma Tributária brasileira, organizados por segmento de atuação, e — quando indicado na página do produto — uma planilha de apoio em Excel. A entrega é feita automaticamente por e-mail após a confirmação do pagamento, processada pela Hotmart.

2. Natureza do conteúdo

O conteúdo tem caráter educacional e informativo. Ele é revisado com o objetivo de refletir a regulamentação disponível até a data de publicação de cada guia, mas não constitui consultoria jurídica, contábil ou tributária personalizada. A aplicação das informações ao seu caso específico deve sempre ser validada com um advogado ou contador habilitado.

3. Pagamento e entrega

A compra é processada integralmente pela Hotmart, que também é responsável pela emissão de nota/recibo da transação e pelo envio automático do produto ao e-mail informado na compra. Problemas com pagamento, reembolso de cartão ou acesso à área de membros da Hotmart devem ser tratados diretamente com o suporte da Hotmart.

4. Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito de se arrepender da compra em até 7 dias corridos após a confirmação do pagamento, com reembolso integral, sem necessidade de justificativa. A solicitação deve ser feita pelo canal indicado na confirmação de compra da Hotmart.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos guias — texto, estrutura, exemplos e planilhas — é protegido por direitos autorais e de propriedade da Transição Tributária. A compra concede uma licença de uso pessoal e não exclusivo. É proibido reproduzir, redistribuir, revender, compartilhar publicamente ou usar o conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial sem autorização expressa.

6. Limitação de responsabilidade

A Reforma Tributária está em fase de transição e regulamentação contínua até 2033. A Transição Tributária não garante que o conteúdo reflita mudanças posteriores à data de publicação de cada guia, e não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no material, sem validação profissional.

7. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

8. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@transicaotributaria.com.br.