Termos de Uso

Última atualização: 13 de setembro de 2026.

Estes Termos de Uso regulam a compra e o uso dos pacotes digitais vendidos sob a marca Transição Tributária, nome fantasia de Pedro Henrique Ulhoa Silva, CNPJ 68.600.019/0001-02, através do site transicaotributaria.com.br. Ao comprar ou acessar qualquer conteúdo, você concorda com os termos abaixo.

1. O que é vendido

Cada pacote reúne três itens sobre a Reforma Tributária brasileira, voltados a um segmento de atuação: um guia digital em PDF, um documento personalizado (contrato, carta de reajuste de preço ou proposta de renegociação, conforme o pacote) gerado a partir dos dados informados na compra, e uma calculadora/verificador em PDF. A entrega dos três itens é feita imediatamente, direto na página do pacote, assim que o pagamento via Pix é confirmado.

2. Natureza do conteúdo

O conteúdo tem caráter educacional e informativo. Ele é revisado com o objetivo de refletir a regulamentação disponível até a data de publicação de cada guia, mas não constitui consultoria jurídica, contábil ou tributária personalizada. O documento personalizado gerado (contrato, carta ou proposta) é um modelo produzido a partir dos dados que você mesmo informa, e não substitui a revisão de um advogado ou contador antes do uso definitivo.

3. Pagamento e entrega

O pagamento é feito via Pix ou cartão de crédito (em até 4x sem juros), processado pelo Mercado Pago. Após a confirmação do pagamento, o guia, o documento personalizado e a calculadora/verificador ficam disponíveis pra download direto na mesma página, sem necessidade de cadastro ou senha. No Pacote Beleza, Barbearia e Estética, o acesso às ferramentas online de cada pacote (como Livro-Caixa, Controle Mensal, Clientes e Recibos ou Orçamento de Obra) é feito por um link pessoal, que deve ser guardado e não compartilhado. Problemas com o pagamento em si (cobrança duplicada, estorno) devem ser tratados com a instituição financeira usada pra pagar ou com o Mercado Pago; dúvidas sobre a entrega dos arquivos podem ser enviadas pro nosso contato (seção 9).

3.1 Dados de terceiros no documento personalizado

Pra gerar o documento personalizado (contrato de locação, carta de reajuste ou proposta de renegociação), pedimos informações da outra parte envolvida (locatário, cliente) — como nome, CPF/CNPJ e endereço — exclusivamente porque esses dados são citados no próprio documento gerado. Ao informar esses dados, você declara ter a autorização ou relação contratual necessária para incluí-los no documento. Não usamos esses dados de terceiros pra nenhuma outra finalidade (ver nossa Política de Privacidade).

4. Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito de se arrepender da compra em até 7 dias corridos após a confirmação do pagamento, com reembolso integral, sem necessidade de justificativa. A solicitação deve ser feita por e-mail pro contato indicado na seção 9, informando o e-mail usado na compra.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos guias e os modelos usados para gerar os documentos personalizados — texto, estrutura, exemplos e cláusulas-modelo — são protegidos por direitos autorais e de propriedade da Transição Tributária. A compra concede uma licença de uso pessoal e não exclusivo do guia, e a titularidade do documento personalizado gerado com seus próprios dados. É proibido reproduzir, redistribuir, revender ou compartilhar publicamente o conteúdo dos guias, ou usá-lo para treinar modelos de inteligência artificial, sem autorização expressa.

6. Limitação de responsabilidade

A Reforma Tributária está em fase de transição e regulamentação contínua até 2033. A Transição Tributária não garante que o conteúdo reflita mudanças posteriores à data de publicação de cada guia, e não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no material, sem validação profissional.

7. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

8. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@transicaotributaria.com.br.